Termos e Condições de Utilização

Última actualização: 14 de Maio de 2026

1. Aceitação dos termos

Ao registar-se e/ou utilizar a plataforma Juris(acessível em juris.feitoria.org, doravante "Plataforma" ou "Serviço"), o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos e Condições. Se não concorda com qualquer cláusula, não deve registar-se nem utilizar o Serviço.

2. Natureza do serviço

A Plataforma é uma ferramenta de análise jurídica assistida destinada à organização documental, exploração de legislação e jurisprudência, e à geração de minutas, cartas e análises preliminares. Não constitui aconselhamento jurídico, parecer profissional, nem substitui advogado(a) constituído(a).

Nos termos do artigo 90.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 145/2015), apenas advogados/advogadas com inscrição válida na Ordem dos Advogados podem emitir pareceres jurídicos e patrocinar judicialmente terceiros. Os outputs gerados pela Plataforma são minutas para revisão obrigatória por profissional habilitado.

3. Responsabilidade do utilizador

O utilizador é único e exclusivo responsável por:

• A informação que insere na Plataforma (descrição do caso, documentos anexos, instruções);
• A revisão crítica de qualquer minuta, carta, análise ou conclusão gerada pelo Serviço;
• A decisão de utilizar, enviar, apresentar em tribunal, ou de qualquer outra forma actuar com base nos outputs gerados;
• As consequências jurídicas, processuais, contratuais, financeiras ou de qualquer outra natureza decorrentes da utilização dos outputs;
• O cumprimento de prazos legais, formalidades, requisitos processuais e demais normas aplicáveis ao seu caso concreto;
• A verificação da legislação e jurisprudência citadas (vigência, redacção actual, aplicabilidade ao caso concreto);
• A obtenção de aconselhamento jurídico profissional sempre que necessário.

O utilizador reconhece expressamente que: (i) o direito é dinâmico e a legislação e jurisprudência indexadas podem estar desactualizadas; (ii) o Serviço pode produzir erros, omissões ou interpretações incorrectas; (iii) cada caso jurídico é único e a aplicabilidade de qualquer output depende de circunstâncias factuais e legais específicas que apenas um(a) advogado(a) pode avaliar adequadamente.

4. Exclusão de responsabilidade do operador

Na máxima extensão permitida por lei, o operador da Plataforma, os seus colaboradores e parceiros declinam expressamente qualquer responsabilidade por danos directos ou indirectos resultantes do uso, abuso, mau uso, interpretação errada ou incompleta dos outputs do Serviço, incluindo, sem limitar:

• Perdas processuais, preclusões, caducidades, perdas de prazos;
• Sentenças desfavoráveis, indemnizações, multas, condenações em custas;
• Decisões empresariais, contratuais ou patrimoniais erradas;
• Danos reputacionais ou outros prejuízos não patrimoniais;
• Lucros cessantes, oportunidades perdidas;
• Erros, omissões ou inexactidões em legislação, jurisprudência ou outras fontes indexadas;
• Falhas, indisponibilidades ou interrupções do Serviço.

O Serviço é prestado "tal como está" (AS IS), sem garantias expressas ou implícitas de adequação a um fim específico, exactidão, completude ou disponibilidade. O operador não garante que os outputs sejam adequados a qualquer situação jurídica concreta.

5. Limite máximo de responsabilidade

Em qualquer circunstância em que a exclusão prevista na cláusula 4 seja considerada inválida ou inaplicável, o limite máximo de responsabilidade do operador, em conjunto, perante o utilizador, fica limitado ao menor dos seguintes valores: (a) o valor total pago pelo utilizador ao operador nos 3 (três) meses anteriores ao facto gerador; ou (b) cinquenta euros (€ 50,00).

6. Sigilo e confidencialidade

A Plataforma trata a informação carregada pelo utilizador como confidencial e apenas para o efeito da prestação do Serviço ao próprio utilizador. Não há divulgação a terceiros salvo quando exigido por lei ou ordem judicial. O utilizador deve, no entanto, ter em conta que:

• O sigilo profissional do advogado (art. 92.º EOA) NÃO se transmite ao operador da Plataforma: o operador não é parte do mandato forense;
• Documentos abrangidos por segredo de justiça (art. 86.º CPP) devem ser cuidadosamente avaliados antes de carregar;
• O utilizador é responsável por obter consentimentos válidos para tratamento de dados pessoais de terceiros incluídos nos documentos;
• Os outputs podem ser processados por subprocessadores tecnológicos da Plataforma, ao abrigo de acordos de processamento de dados conformes com o RGPD.

7. Proibições

É expressamente proibido ao utilizador:

• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, contrários à ordem pública ou aos bons costumes;
• Apresentar como parecer jurídico próprio outputs gerados pela Plataforma sem revisão profissional;
• Tentar comprometer a segurança, fazer engenharia reversa ou aceder a recursos sem autorização;
• Carregar conteúdo que viole direitos de terceiros (autorais, propriedade industrial, privacidade);
• Partilhar credenciais com terceiros;
• Utilizar o Serviço para automatização em massa sem consentimento expresso.

8. Conta e aprovação

O registo está sujeito a aprovação manual pelo operador. O operador reserva-se o direito de recusar, suspender ou desactivar qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso, designadamente em caso de violação destes Termos, abuso, suspeita de fraude ou inadequação à natureza do Serviço.

Cada utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por todas as actividades realizadas com a sua conta.

9. Quotas e abuso

O Serviço estabelece quotas mensais por utilizador (n.º de análises, n.º de documentos, tokens). O operador pode ajustar quotas individuais, suspender contas com uso anormal ou abusivo, e cobrar uso excessivo a tier pago. Cancelamento de subscrição paga reverte a conta para tier gratuito (com quota mínima).

10. Propriedade intelectual

A Plataforma, software, design, base de conhecimento, prompts e infra-estrutura são propriedade do operador ou licenciados de terceiros. O utilizador detém os direitos sobre o conteúdo que carrega e sobre os outputs gerados a partir do seu conteúdo, com licença não exclusiva ao operador para os efeitos da prestação do Serviço e melhoria do mesmo.

11. Modificações

O operador pode actualizar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor após publicação. A continuação do uso da Plataforma após uma actualização implica aceitação dos novos Termos. O utilizador pode cessar o uso e cancelar a conta a qualquer momento.

12. Lei aplicável e jurisdição

Estes Termos regem-se pelo direito português. Para todos os litígios é competente o foro da Comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro, sem prejuízo das regras imperativas aplicáveis a consumidores quando aplicáveis.

13. Contacto

Para questões sobre estes Termos: página de contactos.

Política de Privacidade (resumo)

Dados pessoais tratados

• Conta: email, nome, profissão, cédula OA, password (hashed)
• Casos e documentos: tudo o que carrega - visível apenas à sua conta e ao operador para suporte/diagnóstico
• Logs técnicos: IP, user-agent, horas de acesso, retidos por 90 dias

Bases legais

• Execução do contrato (art. 6.º/1/b RGPD) - prestação do Serviço
• Consentimento - uso de embeddings e processamento por IA terceiros
• Interesses legítimos - segurança e prevenção de fraude

Subprocessadores

Inteligência artificial: fornecedores de IA sob acordo de processamento de dados conforme com o RGPD. Lista actual disponível mediante pedido na página de contactos.

Direitos do titular

Acesso, rectificação, apagamento, portabilidade, oposição, limitação. Pedido por email para página de contactos. Reclamação para a CNPD.

Retenção

Conta activa: enquanto durar. Após cancelamento: 30 dias antes de apagamento definitivo. Logs: 90 dias. Faturação: 10 anos por exigência fiscal.

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